Termos e condições de utilização do Portal de Alojamento Universitário
O Portal do Alojamento Universitário (doravante “Portal”) é um serviço disponibilizado aos estudantes e demais interessados, com o objetivo de divulgar oportunidades de alojamento submetidas por proprietários particulares ou entidades, doravante designados por “Anunciantes”.
1. Registo
a) Os utilizadores podem consultar livremente as ofertas publicadas no Portal, sem necessidade de registo.
b) Os proprietários devem efetuar registo com conta de correio eletrónico válida, sendo a ativação da conta sujeita a validação pela administração do Portal.
c) Após validação, os proprietários passam a ser designados por Anunciantes.
2. Aceitação dos Termos
Ao aceder ao Portal, os Utilizadores e Anunciantes aceitam, sem reservas, os presentes Termos e Condições, obrigando-se a cumpri-los integralmente sempre que utilizem a plataforma.
3. Inscrição e Gestão de Imóveis
Cada Anunciante poderá inserir um ou mais imóveis, criando para tal um anúncio individual por alojamento a disponibilizar. O registo dos dados é feito apenas uma vez.
4. Pagamento
Cada anúncio está sujeito ao pagamento de 10€ (dez euros), com IVA incluído, válido por um período de 12 meses.
O pagamento é efetuado diretamente no Portal, com o apoio da SIBS como entidade processadora de pagamentos, através de um dos seguintes métodos:
- Cartão de Crédito
- MB WAY
- Referência Multibanco
Após confirmação do pagamento, será enviado automaticamente para o endereço de correio eletrónico associado à conta o respetivo documento contabilístico.
5. Publicação de Dados
Os anúncios apenas serão publicados após validação pela administração do Portal e confirmação de pagamento com sucesso.
6. Validade do Anúncio
- Cada anúncio permanece ativo durante 12 meses após a publicação.
- O sistema envia um alerta por e-mail a informar a aproximação da data de expiração.
- Durante o período de validade, o Anunciante poderá editar o conteúdo do imóvel, com exceção dos campos de preenchimento livre.
7. Responsabilidade sobre os Dados
A inserção, exatidão e atualização dos dados é da exclusiva responsabilidade dos Anunciantes.
Todos os conteúdos submetidos estão sujeitos a validação antes de publicação.
8. Conduta e Cumprimento Legal
Os Utilizadores e Anunciantes obrigam-se a:
a) Cumprir a legislação aplicável à utilização de serviços online;
b) Não submeter conteúdos ilegais, ofensivos, difamatórios, obscenos, xenófobos ou que infrinjam direitos de terceiros;
c) Não criar identidades falsas com fins fraudulentos;
d) Não introduzir vírus ou software malicioso no Portal;
e) Não violar direitos de propriedade intelectual alheios;
f) Não aceder ou tentar aceder a dados, ou contas, de outros utilizadores.
9. Suspensão ou Cessação de Serviço
A administração do Portal reserva-se o direito de suspender ou remover qualquer conteúdo em caso de violação destes Termos.
Não se garante o funcionamento ininterrupto do serviço, nem a ausência de falhas técnicas, atrasos ou perdas de dados.
10. Exclusão de Responsabilidade
a) O Portal e os conteúdos disponibilizados são fornecidos “tal como estão”, sem garantias explícitas ou implícitas.
b) A administração não garante a exatidão, atualidade ou ausência de erros, ou vírus.
c) A administração não é responsável por danos diretos ou indiretos decorrentes da utilização do Portal, incluindo perdas de dados ou lucros.
d) A administração não garante a disponibilidade contínua do Portal.
e) O Portal funciona exclusivamente como plataforma de divulgação de oportunidades de alojamento, não intervindo em qualquer fase do processo de arrendamento, nem sendo responsável pelas comunicações, negociações, condições acordadas, pagamentos, visitas, contratos ou qualquer relação estabelecida entre utilizadores e anunciantes.
11. Cookies
O Portal utiliza cookies para melhorar a experiência de navegação.
A utilização de cookies pode ser aceite ou recusada pelo utilizador. A recusa poderá limitar certas funcionalidades. Consulte a Política de Cookies.
12. Ligações Externas
A administração do Portal não se responsabiliza por conteúdos ou práticas de privacidade de websites externos acedidos através de ligações no Portal. O acesso é feito sob responsabilidade do utilizador.
13. Jurisdição
Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa.
Em caso de litígio, é competente o foro dos tribunais portugueses.
Caso alguma cláusula seja considerada inválida, as restantes permanecerão em vigor.
14. Alterações aos Termos
A administração do Portal reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento.
As alterações entram em vigor com a sua publicação.
Se não concordar com os novos termos, o utilizador deverá cessar imediatamente a utilização do Portal.
15. Política de Privacidade
A utilização do Portal está sujeita à [Política de Privacidade], onde se encontram descritos os direitos dos utilizadores e as práticas de tratamento de dados pessoais.
Entidade responsável:
JAVALI – Administração e Desenvolvimento de Sistemas Informáticos, Lda.
Sede: Quinta da Torre, 2825-182 Caparica
NIPC: 506 206 173