Termos e condições de utilização do Portal de Alojamento Universitário

O Portal de Alojamento Universitário, adiante designado por “Portal”, é um serviço de apoio aos seus estudantes e demais colaboradores, doravante designados como “utilizadores”, com o objetivo de disponibilizar informação sobre oportunidades de alojamento, submetidas por pessoas particulares ou proprietários de imóveis, de agora em diante designados “Proprietários”, nos Concelhos de Torres Vedras, Almada, Seixal e Lisboa.
 

1. Registo

a) Os utilizadores não necessitam de se registar para visualizar as ofertas;

b) Os proprietários devem registar-se no portal a fim de ser autorizada a abertura de conta no mesmo. Para se registar, os proprietários, necessitam apenas de uma conta de correio eletrónico (e-mail).
Depois de autorizada a abertura de conta, os proprietários passam a ser designados como “Membros”;

2. Aceitação de termos 

A partir do momento em que acedem ao portal pela primeira vez, os utilizadores e membros, comprometem-se a aceitar, sem reservas, os respetivos Termos e Condições de Utilização assim como, sempre que utilizarem o portal, comprometem-se a respeitar os mesmos termos.

3. Inscrição

Os membros apenas necessitam de registar os seus dados uma vez.
Cada membro pode ter zero ou mais imóveis. Para isso, necessita apenas de criar um novo imóvel ou anúncio por cada alojamento que deseje disponibilizar.

4. Pagamento

A inscrição está sujeita ao pagamento 10€ (dez euros) por cada ficha de imóvel ou anúncio.

O pagamento deverá ser feito através do método de pagamento escolhido na plataforma, tendo como opção a referência de multibanco, MBWay ou cartão de crédito.

Após o pagamento efetuado receberá na sua caixa de correio eletrónico o respetivo documento contabilístico.

5. Publicação de dados

A administração do portal só procederá à publicação dos dados do alojamento após a receção e confirmação do pagamento da inscrição.

6. Validade da inscrição do imóvel

A inscrição tem a validade de um ano após a data de publicação dos dados por parte da administração do portal.

Será enviado um alerta de aproximação da data de fim de validade via e-mail. Este será o único meio de envio de alertas.

Durante o período de validade do imóvel, os anunciantes, podem alterar dados do imóvel exceto os campos de preenchimento livre.

7. Responsabilidade de inserção e publicação de dados

A inserção e atualização dos dados é da inteira responsabilidade dos membros que os submetem no portal.

Os dados submetidos pelos membros ficam sujeitos a aprovação por parte da administração do portal, que os publicará depois de confirmar o pagamento da(s) inscrições.

8. Cumprimento das regras legais

Os membros e utilizadores comprometem-se a cumprir as regras legais aplicáveis à utilização de portais de Internet, bem como a proceder de boa-fé na utilização do portal, sendo proibido enviar ou transmitir para esta página ou através dela qualquer material ilegal, ameaçador, calunioso, difamatório, obsceno, escandaloso ou pornográfico, ou qualquer outro material que possa, de acordo com a lei ou com um tratado internacional, dar lugar a um processo cível ou criminal, ou que se revista de carácter xenófobo ou eticamente reprovável obrigando-se nomeadamente a:

a) Não difamar, abusar, aliciar, perseguir, ameaçar ou, de qualquer outra forma, violar direitos fundamentais ou de personalidade (nomeadamente dos direitos de publicidade) de outrem;

b) Não publicar, distribuir ou divulgar informação, mensagens, dados ou imagens de natureza imprópria, profana, difamatória, obscena, indecente ou ilegal;

c) Não criar uma identidade falsa com a intenção de enganar terceiros quanto à sua identidade;


d) Não transmitir ou difundir quaisquer ficheiros ou mensagens contendo vírus ou outros programas que possam causar danos ou apagar informação;


e) Não transmitir ou difundir qualquer informação, mensagens, imagem ou outros dados protegidos pelas leis da propriedade intelectual, direitos de privacidade, publicidade ou qualquer outra lei aplicável, a menos que os membros controlem os direitos deste material ou tenham recebido o necessário consentimento;

f) Não procurar ou tentar aceder a informação sobre membros registados, sistemas informáticos ou redes com ligação a este portal, através de atos de pirataria ou qualquer outro meio.
 

9. Suspensão ou cessação do serviço do portal

A administração do portal poderá, a todo o tempo, inibir ou suspender a disponibilização online dos conteúdos publicados em caso de denúncia de incumprimento dos termos aqui descritos. A administração do portal não poderá garantir a permanente operatividade da rede, nem será responsável pelas falhas de comunicação, incluindo a perda, transmissão incompleta ou atrasos na transmissão de informação através do portal;
 

10. Declaração de Exclusão de Responsabilidade

a) Sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos, o portal, assim como toda a informação, texto, nomes, imagens, fotos, logótipos, ligações, ícones e outros elementos (sem carácter limitativo) são apresentados no estado em que se encontram e são disponibilizados sem qualquer declaração, garantia ou aval, expressos ou tácitos.

b) Mais concretamente, a administração do portal não garante nem declara que a informação disponibilizada neste portal seja exata e completa, nem garante a continuidade deste portal ou a ausência de erros; também não garante a ausência de vírus informáticos e de outros elementos prejudiciais no portal e seus servidores.

c) A administração do portal não se responsabiliza, perante nenhuma pessoa e em caso algum, por qualquer dano ou perda que possa resultar da utilização da informação contida neste portal, incluindo, sem a eles se limitar, danos indiretos ou emergentes ou outros danos, sejam quais forem, que resultem da utilização ou impossibilidade de utilização, da perda de dados ou benefícios, mesmo quando processada por incumprimento contratual, negligência ou outra atuação ilícita, decorrente ou relacionada com a utilização do portal ou relacionada com os contactos diretos entre utilizadores e membros.

d) Sem prejuízo do disposto nos presentes termos e condições de utilização, a administração do portal não se responsabiliza pelas reclamações relativas à funcionalidade ou disponibilidade deste portal.

11. Cookies

Este portal utiliza cookies, não sendo os utilizadores e membros obrigados a aceitá-los. No entanto, se não existir a aceitação dos cookies, o portal poderá não funcionar corretamente.

12. Ligações Externas

A administração do portal não representa, garante, avaliza nem se responsabiliza por nenhum portal externo que contenha ligações a este portal ou ao qual se aceda a partir deste portal.
Os portais externos a que os utilizadores e membros acedam a partir das ligações deste portal estão fora do controlo da administração e os utilizadores e membros visitam-nos sob a sua inteira responsabilidade.

13. Jurisdição

Os presentes termos e condições regem-se e serão interpretados de acordo com a legislação Portuguesa.

Os diferendos que deles possam resultar serão submetidos à jurisdição exclusiva dos tribunais Portugueses. Caso venha a comprovar-se que alguma destas condições é ilegal, inválida ou inexequível por força da legislação de outro estado ou país onde se pretenda aplicar as referidas condições, será a mesma excluída e eliminada deste documento.

Todas as restantes condições de utilização e termos de utilização permanecerão em vigor, mantendo-se vinculativos e exequíveis.

14. Direito à modificação

À administração do portal reserva-se o direito de alterar, em qualquer momento, qualquer dos seus termos e condições de utilização, publicando as alterações no portal.
No caso de os utilizadores e membros não aceitarem estas condições na sua globalidade, deverão sair imediatamente do portal.


Entidade responsável: Javali, Administração e Desenvolvimento de Sistemas de Informação, Lda.
Sede: Rua Catarina Eufémia, nº 7, 1º Direito     2825-063 Caparica
Identificação fiscal: 506206173